LGPD

Orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Portugal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Portugal, conhecida como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), é uma legislação que visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos. Implementada pela União Europeia, esta lei estabelece normas rigorosas sobre como as empresas devem coletar, processar e armazenar informações pessoais.

O que é considerado dado pessoal?

Dado pessoal é qualquer informação que possa identificar direta ou indiretamente uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, dados bancários, entre outros. O RGPD exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar e utilizar esses dados.

Direitos dos Titulares dos Dados

O RGPD garante aos cidadãos vários direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:

• Direito de Acesso: Os indivíduos têm o direito de saber quais dados pessoais estão sendo processados e para que finalidade.
• Direito de Retificação: Os indivíduos podem solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento: Também conhecido como “direito ao esquecimento”, permite que os indivíduos solicitem a exclusão de seus dados pessoais.
• Direito à Restrição de Processamento: Os indivíduos podem solicitar a limitação do uso de seus dados pessoais em certas circunstâncias.
• Direito à Portabilidade de Dados: Permite que os indivíduos recebam seus dados pessoais em um formato estruturado e comum, podendo transferi-los para outra entidade.

Obrigações das Empresas

As empresas que operam em Portugal ou que processam dados de cidadãos da União Europeia devem cumprir com as seguintes obrigações:

• Obtenção de Consentimento: As empresas devem obter o consentimento claro e explícito dos indivíduos antes de coletar e processar seus dados pessoais.
• Transparência: As empresas devem informar claramente aos indivíduos sobre como seus dados serão utilizados.
• Segurança dos Dados: Medidas técnicas e organizacionais adequadas devem ser implementadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
• Notificação de Violação de Dados: Em caso de violação de dados, as empresas são obrigadas a notificar a autoridade supervisora e os indivíduos afetados em até 72 horas.

Consequências do Não Cumprimento

O não cumprimento do RGPD pode resultar em penalidades significativas, incluindo multas que podem atingir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual global da empresa, o que for maior. Além disso, as empresas podem enfrentar danos à reputação e perda de confiança dos clientes.

Como nos Comprometemos com o RGPD

Na Insight Floors, levamos a proteção de dados muito a sério. Garantimos que todos os dados pessoais que coletamos sejam tratados de acordo com o RGPD, adotando práticas seguras e transparentes em todos os nossos processos. Se você tiver qualquer dúvida sobre como seus dados são tratados, ou se desejar exercer seus direitos sob o RGPD, não hesite em entrar em contato conosco.

Para mais informações, você pode visitar o site oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.